Aposentadoria das Pessoas com Deficiência
Lei Complementar nº 142 Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar […]
25 de outubro
Dia Nacional do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo Quase um ano se passou do dia em que a luta de anos de Kênia Rio da Associação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro (ANAERJ) foi recompensada pela instituição do Dia Nacional do Combate ao Preconceito Contra a Pessoa com Nanismo. A […]
Cão Guia
Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É assegurado […]
Símbolo Internacional da Surdez
de 08 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.-É obrigatória a colocação, de forma visível, do ‘Símbolo Internacional de Surdez” em […]
Regime Jurídico dos Servidores da União
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
Educação Especial e Mais
Decreto nº 7.611 de 17 de Novembro de 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso […]
Lei Federal regulariza interesses coletivos de pessoas com deficiência
Decreto 7.853 de 24 de Outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras […]
Amparo governamental
Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, […]
Notícia Regulatória
A Agência Nacional do Cinema informa aos agentes do mercado audiovisual e a todos os interessados sua intenção de desenvolver ações regulatórias de promoção da acessibilidade visual e auditiva em salas de cinema, através da implementação dos recursos de legendagem descritiva, LIBRAS e audiodescrição. Essa disposição encontra amparo legal na Convenção Internacional sobre […]
Mobilidade Reduzida, Compra de Carros Facilitada
Direitos quanto ao transporte
Raramente se origina de pais não afetados
Tem 50% de chances de dividir o diagnótico com os filhos Síndrome da Unha Patela é uma doença pouco frequente. É cogitado que afete cerca de um em 100.000 indivíduos. Como o próprio nome indica, duas das suas principais características são alterações das unhas e da patela. O envolvimento ungueal está presente em 98% das […]
Trabalho, Concurso, Aposentadoria
Direitos quanto a profissão