Educação Especial e Mais
Decreto nº 7.611 de 17 de Novembro de 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso […]
Regime Jurídico dos Servidores da União
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber […]
Símbolo Internacional da Surdez
de 08 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.-É obrigatória a colocação, de forma visível, do ‘Símbolo Internacional de Surdez” em […]
Cão Guia
Lei nº 11.126 de 27 de Junho de 2005 Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É assegurado […]
25 de outubro
Dia Nacional do Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo Quase um ano se passou do dia em que a luta de anos de Kênia Rio da Associação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro (ANAERJ) foi recompensada pela instituição do Dia Nacional do Combate ao Preconceito Contra a Pessoa com Nanismo. A […]
Notícia Regulatória
A Agência Nacional do Cinema informa aos agentes do mercado audiovisual e a todos os interessados sua intenção de desenvolver ações regulatórias de promoção da acessibilidade visual e auditiva em salas de cinema, através da implementação dos recursos de legendagem descritiva, LIBRAS e audiodescrição. Essa disposição encontra amparo legal na Convenção Internacional sobre […]
Estudar é para Todos
Educação
Mobilidade Reduzida, Compra de Carros Facilitada
Direitos quanto ao transporte
Trabalho, Concurso, Aposentadoria
Direitos quanto a profissão
Dia Nacional do Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo
PLS 657/2015 Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua […]
Passe Livre Interestadual
Lei nº 8.899 de 29 de Junho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, […]
Transporte Interestadual
Decreto nº 3.691 de 19 de Dezembro de 2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e […]