Direito e Justiça

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Categoria: Direito e Justiça

Benefícios no Transporte Público

Como optê-los em 8 capitais Veja como requerer o benefício do Passe Livre ou com desconto em 8 capitais brasileiras:   Goiânia   – Deficientes: devem apresentar o laudo médico, cuja perícia é feita pelo sindicato das empresas de transporte coletivo, a Setransp;   – Idosos: maiores de 65 anos, mediante apresentação do cartão do […]

Isenção de Impostos sobre Carros

Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.   Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos […]

Isenção Importação de Carros

Lei nº 4.613 de 2 de Abril de 1965 Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço […]