A legislação brasileira sobre bullying evoluiu nos últimos anos, passando de uma abordagem preventiva para a criminalização da prática. 

 

1. Lei nº 13.185/2015 – Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

 

Sancionada em 6 de novembro de 2015, esta lei institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional. Ela caracteriza o bullying como atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivos, que ocorrem sem motivação evidente, praticados por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, causando dor e angústia à vítima.

 

A lei estabelece que escolas, clubes e agremiações recreativas devem adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. Entre as ações previstas estão a capacitação de docentes e equipes pedagógicas, a orientação de pais e familiares, campanhas educativas e a assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores. 

Sancionada em 12 de janeiro de 2024, esta lei atualiza o Código Penal brasileiro, tipificando como crimes as práticas de bullying e cyberbullying. O bullying é definido como a intimidação sistemática, individual ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, humilhação ou discriminação. 

 

As penalidades variam conforme a gravidade e o meio utilizado:

Além disso, a lei institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevendo a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.